Competência
Abril
Número
835
Exercício
2023
Data
27/04/2023
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI Nº 360/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.