Competência
Dezembro
Número
866
Exercício
2023
Data
15/12/2023
Tipo
Lei Municipal
Descrição
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUNDM- FORQUILHA-CE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº772, DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.