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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

873

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

06/03/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e dá outras providências

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