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Janeiro

Competencia

2025

EXERCÍCIO

01/09/2025

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 108/1995, Nº 184/2000 E Nº 186/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.