Competência
Abril
Número
912
Exercício
2025
Data
07/04/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Dispões sobre o reajuste anual da remuneração mínima da classe docente do Quadro do Magistério da educação básica (QMEB) ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera a Lei N.º 360/2009 e dá providências correlatas.