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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Setembro

Competencia

637

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

14/09/2017

DATA

2017

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Ratifica o termo de alteração de contrato de Consórcio Público do Consórcio para Destinação Final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIR/RMS, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia os recursos da quota-parte de imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS de titularidade do município.