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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

618

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

13/02/2017

DATA

2017

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Atualiza o piso salarial dos profissionais da educação básica, cria os cargos comissionados de diretor escolar e coordenador escolar com suas respectivas gratificações, a gratificação de regência de sala e dá outras providências.