Competência
Setembro
Número
950
Exercício
2025
Data
25/09/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO NÚCLEO OPERACIONAL.