Lei Municipal

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS A AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA, COMUNIDADES TRADICIONAIS E COOPERATIVAS/ASSOCIAÇÕES RURAIS, COM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, MANEJO AGROECOLÓGICO, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E MELHORIA DA RENDA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR, COM VIGÊNCIA DE CINCO ANOS ACOMPANHADO DE PLANO DE SUSTENTABILIDADE.