Competência
Junho
Número
1004
Exercício
2026
Data
16/06/2026
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ISSQN À EMPRESA RESIBRAS INDUSTRIAL DE CASTANHAS LTDA. (RODOBAN PNEUS), MEDIANTE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.