Competência
Junho
Número
1007
Exercício
2026
Data
16/06/2026
Tipo
Lei Municipal
Descrição
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PMIQPM, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL -GIQP PARA CUSTEIO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.