Competência
Junho
Número
993
Exercício
2026
Data
24/06/2026
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, à contratação temporária e à participação em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Forquilha, de pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.