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2025

EXERCÍCIO

26/03/2025

DATA

Requerimento

TIPO

AUTORES

José Eliezer Carlos Siqueira

DESCRIÇÃO

Requer no Ministério Público do estado do Ceará, através da Comarca Vinculada de Forquilha, a efetivação de forma total da Lei do piso do Magistério em relação a carga horária de trabalho  dos professores temporários no sentido de equiparar aos titulares, disponibilizando 1/3 para planejamento, ou seja 7 horas de estudo e 13 em regência de classe.