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CATEGORIA

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Competencia

10

NUMERO

Projeto de Lei - Legislativo

TIPO

12/06/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

AUTORES

Carlos Wagner Cavalcante Araújo

DESCRIÇÃO

EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA / CE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI CARLA BRENA RODRIGUES DE OLIVEIRA) E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE AO TEMA.