Número
011
Exercício
2026
Data
08/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, à contratação temporária e à participação em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Forquilha, de pessoas condenadas por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.