Número
023
Exercício
2026
Data
20/05/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ISSQN À EMPRESA RESIBRAS INDÚSTRIA DE CASTANHAS LIDA. (RODOBAN PNEUS), MEDIANTE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.