Número
026
Exercício
2026
Data
17/06/2026
Tipo
Indicação
Autores
Descrição
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade, em conformidade com o Plano Diretor do Município, instituído pela Lei nº 319/2008, para a ampliação da área urbana municipal, abrangendo a localidade de Campo Novo, em razão do seu crescimento e processo de expansão urbana.