Número
011
Exercício
2026
Data
21/10/2026
Tipo
Indicação
Autores
Descrição
Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de projeto de lei para regulamentar as férias dos professores da rede municipal de ensino em 45 (quarenta e cinco) dias, garantindo o pagamento do adicional de um terço de férias proporcional ao período estabelecido.