Número
015
Exercício
2026
Data
28/10/2026
Tipo
Indicação
Autores
Descrição
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências administrativas para a regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como a expedição de atos normativos com o fim de efetivar os direitos constitucionais dos profissionais que preencham os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026.