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2023

EXERCÍCIO

20/01/2023

DATA

Ato da Mesa Diretora

TIPO

AUTORES

Francisco Gerson Rodrigues Freire
Marcelo Sousa Siqueira
Carlos César Martins
Leonardo Martins Rodrigues

SUB-ESCRITORES

DESCRIÇÃO

Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que atuarão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução das Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do poder legislativo do município de Forquilha.