Numero
5
Exercicio
2023
Data
20/01/2023
Tipo
Ato da Mesa Diretora
Autores
Descricao
Regulamenta os procedimentos de gestão e fiscalização e recebimentos provisório e definitivo dos contratos firmados nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Forquilha.