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Competencia

5

NUMERO

Ato da Mesa Diretora

TIPO

20/01/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Francisco Gerson Rodrigues Freire
Marcelo Sousa Siqueira
Carlos César Martins
Leonardo Martins Rodrigues

DESCRIÇÃO

Regulamenta os procedimentos de gestão e fiscalização e recebimentos provisório e definitivo dos contratos firmados nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Forquilha.