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Competencia

8

NUMERO

Ato da Mesa Diretora

TIPO

20/01/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Francisco Gerson Rodrigues Freire
Marcelo Sousa Siqueira
Carlos César Martins
Leonardo Martins Rodrigues

DESCRIÇÃO

Regulamenta o procedimento na manifestação de interesse, procedimento auxiliar previsto no art 81 da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do município de Forquilha.