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Competencia

13

NUMERO

Ato da Mesa Diretora

TIPO

20/01/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Francisco Gerson Rodrigues Freire
Marcelo Sousa Siqueira
Carlos César Martins
Leonardo Martins Rodrigues

DESCRIÇÃO

Regulamenta o sistema de Registro de preço, procedimento auxiliar previsto do art. 82 ao art 86 da Lei Federal n 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Forquilha.