Numero
20
Exercicio
2023
Data
08/02/2023
Tipo
Requerimento
Descricao
Requer do Presidente da Câmara o envio de oficio ao Ministério Público Estadual, solicitando providência no sentido de fazer cumprir a lei 11.738/08. em seu artigo 2º parágrafo 4°. referente ao piso salarial dos professores da educação básica