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Competencia

218

NUMERO

Requerimento

TIPO

09/08/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Márcio Daniel Ricarte Vasconcelos

DESCRIÇÃO

Requer do Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente a isenção em 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham ao menos um portador de necessidade especiais em sua residência.