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Competencia

93

NUMERO

Requerimento

TIPO

19/03/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

Márcio Daniel Ricarte Vasconcelos

DESCRIÇÃO

Requer do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a isenção em 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham ao menos um portador de necessidades especiais em sua residência.