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Matérias Legislativas
342 registros Última atualização: 11/06/2026 09:54-
Requerimento: 2/2021
Requer do Chefe do Poder Legislativo o envio de ofício com Votos de Pesar à família do Sr. Cristiano Soares Silva pelo seu recente falecimento neste município.
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Projeto de Indicação: 2/2021
Indica ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de projeto de Lei, para criação, no âmbito deste município, do incentivo Variável por Desempenho de Metas – IVDM, do Programa Previne Brasil.