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  1. Lei

    DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Lei nº 771/2021
  2. Lei

    Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos membros representantes da sociedade civil nos Concelhos Municipais de Forquilha-CE, vinculados ás Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Agrário, Cultura, e Desenvolvimen...

    • Lei nº 752/2020
  3. Lei

    Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal de Forquilha - CE.

    • Lei nº 657/2018
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