Cargo
Presidente
Agente
Maria das Neves Ferreira
Número
2025120001
Exercício
2025
Data
02/12/2025
Tipo
Regulamento
Descrição
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Forquilha/CE, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC, estabelece procedimentos para garantia do acesso à informação e dá outras providências.