Competência
Maio
Número
1
Exercício
2025
Data
02/12/2025
Tipo
Lai
Descrição
Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI),
no âmbito da Câmara Municipal de
Forquilha/CE, institui o Serviço de
Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC,
estabelece procedimentos para garantia
do acesso à informação e dá outras
providências.