Membros da Comissão
Competências e Atribuições
Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I - Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade
do mandato parlamentar na Câmara Municipal; II - Processar os acusados nos casos e termos
previstos no art.11ª, 12ª e 13ª.
III- Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e
termos do art. 18;
IV - Responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores sobre matérias de
sua competência;
V - Organizar e manter sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar de
forma individualizada.
IV - Responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua
competência
I - Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade
do mandato parlamentar na Câmara Municipal; II - Processar os acusados nos casos e termos
previstos no art.11ª, 12ª e 13ª.
III- Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e
termos do art. 18;
IV - Responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores sobre matérias de
sua competência;
V - Organizar e manter sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar de
forma individualizada.
IV - Responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua
competência
Produção Legislativa - Pautas
Reuniões da Comissão
Nenhuma reunião registrada
Não há reuniões cadastradas para esta comissão.