Comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira

À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete dar parecer sobre:
I – A proposta orçamentária, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as
emendas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as;
II – O Orçamento Plurianual de investimentos na forma da legislativa em vigor;
III – A prestação de contas do Prefeito, propondo Projeto de Decreto Legislativo, aceitando-as ou
rejeitando-as;
IV – As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e
as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário público ou interesse ao crédito público;
V – As proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito;