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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 829 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 827 |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORQUILHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 826 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2023 | 1 |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEF FORQUILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 825 |
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FICA DENOMINADA DE RAIMUNDO GOMES DA SILVA, A PARTE QUE COMPREENDE O LARGO DO ESTÁDIO MUNICIPAL LAURINDO BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2022 | 824 |
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CRIA O PROGRAMA "DE VOLTA AO TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA.
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2022 | 823 |
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ALTERA O ART. 5º DA LEI N.º 632 DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 E CRIA CARGOS NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA
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2022 | 822 |
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INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 821 |
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DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORQUILHA E SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS N.º 365/2009 E D N.º 518/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 820 |
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Dispõe sobre a instituição da campanha de valorização do comércio local no âmbito do município de Forquilha.
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2022 | 819 |
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Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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2022 | 818 |
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SÚMULA: RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.
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2022 | 817 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 816 |
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FICA DENOMINADA DE EDSON DIOGO SIQUEIRA, A RUA SDO Nº44, QUE INICIA NA RUA MANOEL LIBERATO INDO ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A RUA FRANCISCO JOSÉ DE LOIOLA, PARALELA À RUA PADRE JOSÉ ANTONIO DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 815 |
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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 814 |
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SÚMULA: INSTITUI CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUANDO AOS ATESTADOS MÉDICOS E OU ODONTOLÓGICOS PARA SUA VALIDAÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORQUILHA.
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2022 | 813 |
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SÚMULA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "DIA DO PATRONO" DA EDUCAÇÃO FORQUILHENSE, MONSENHOR SABINO GUIMARÃES LOIOLA.
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2022 | 812 |
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORQUILHA, ATUALIZA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR, BEM COMO ATUALIZA SUAS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2022 | 811 |
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DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REGULAMENTANDO O ART. 8º DA LEI Nº 614/2016.
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2022 | 810 |