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Projeto de Leis e Atos Infralegais
182 registros
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 020 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Determina que os agressores que cometerem crimes de maus-tratos contra animais arcarão com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona, e dá outras providências. | 01/10/2025 |
| 021 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Institui o PROGRAMA APIS FORQUILHA - Programa Municipal de Incentivos a Apicultura e a Meliponicultura de Forquilha CE, autoriza a concessão de incentivo aos produtores rurais estabelecidos no Município de Forquilha, e dá outras providências. | 01/10/2025 |
| 022 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a inclusão do mel de abelha na alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino de Forquilha - CE, com prioridade de aquisição junto a apicultores do município, e dá outras providências. | 01/10/2025 |
| 035 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Altera o Plano Diretor do Município de Forquilha para fins de reclassificação de zona urbanística em área que específica. | 03/09/2025 |
| 017 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a implementação do programa de doação de mudas frutíferas a agricultores familiares, assentados de reforma agrária, comunidades tradicionais e cooperativas/associações rurais, com ações de capacitação, manejo agroecológico, acompanhamento técnico e melhoria da renda e da segurança alimentar, com vigência de cinco anos e acompanhado de plano de sustentabilidade. | 03/09/2025 |
| 019 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a denominação da Rua Joaquim Amâncio de Melo (in memoriam), que tem início ao lado da Rua Antônio Gonçalves Barbosa e finaliza na entrada que liga ao Município de Groaíras, no distrito do Salgado dos Mendes. | 03/09/2025 |
| 007 | 2025 | Resolução | Dispõe sobre o projeto de Emenda ao Regimento Interno, tocante ao TEMPO DE USO DE TRIBUNA REFERENTE AOS LÍDERES DE PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO NA CASA E FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS. | 01/09/2025 |
| 004 | 2025 | Resolução | Dispõe sobre a implantação do sistema de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Forquilha e dá outras providências. | 15/08/2025 |
| 005 | 2025 | Resolução | Dispõe sobre o projeto de Emenda ao Regimento Interno, no tocante: DA Remuneração, DA Licença e DA Substituição. | 15/08/2025 |
| 006 | 2025 | Resolução | Dispõe sobre o projeto de Emenda ao Regimento Interno, no tocante ao Quórum Necessário para Requerimento Das Comissões Parlamentares de Inquérito. | 15/08/2025 |
| 013 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | INCLUI O DIA 10 DE DEZEMBRO, ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DO TRAPIÁ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA-CE. | 25/06/2025 |
| 024 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR; CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA PARA AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2025 |
| 025 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | CRIA O NÚCLEO DE AVALIAÇÃO FORQUILHENSE - NAF, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO - BDA NO ÂMBITO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES VINCULADAS AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORQUILHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2025 |
| 026 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2025 |
| 027 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | ALTERA O INCISO VI DO ART.10 DA LEI Nº 811/2022 DE SETEMBRO DE 2022. | 25/06/2025 |