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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2007 | 307 |
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO – GESTOR DO FHIS, DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA.
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2007 | 306 |
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PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA – CE, O PRAZO DE LICENÇA- MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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2007 | 305 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
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2007 | 304 |
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2007.
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2007 | 303 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA E CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE INDICA.
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2007 | 302 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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2007 | 301 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA BOA VISTA.
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2007 | 300 |
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DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ DE LOIOLA A AVENIDA COM INÍCIO NA CE 362, EM FRENTE AO RESTAURANTE CE E TÉRMINO NO CEMITÉRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NESTE MUNICÍPIO.
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2007 | 299 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DA FAZENDA ROCHA.
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2007 | 298 |
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FUNDEB E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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2007 | 297 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
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2007 | 296 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO.
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2007 | 295 |
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INSTITUI OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, O DIA MUNICIPAL DO PROJETO AMOR À VIDA.
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2007 | 294 |
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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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2007 | 293 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
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2007 | 292 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.
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2007 | 291 |
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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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2007 | 289 |
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DENOMINA DE ANTÔNIO DE LOURDES DIAS O NOVO CONJUNTO HABITACIONAL, NO BAIRRO EDMUNDO RODRIGUES, NESTE MUNICÍPIO.
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2006 | 290 |
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DENOMINA DE ELIEZER XIMENES RODRIGUES, A MATERNIDADE DE NOSSO MUNICÍPIO.
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2006 | 288 |